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Termos de Uso

Termos de Uso

Conheça as regras e condições que regulam o uso da plataforma NR1HUB. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

Última atualização: 16/02/2026

Versão: 1.0.0

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma NR1HUB, disponibilizada por NR1HUB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, 64.602.694/0001-10, com sede em Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408 Andar 3, Floresta, CEP 90560-001. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

1. Definições

  1. Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma (empresa, consultoria, clínica ocupacional etc.).
  2. Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (administrador, membro, consultor etc.).
  3. Dados do Cliente: informações inseridas, geradas ou processadas pelo Cliente/Usuários na Plataforma, inclusive dados de colaboradores avaliados.
  4. Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).
  5. Avaliações/Coletas: processos de aplicação de instrumentos/fluxos (ex.: DRPS, COPSOQ, AEP) para diagnóstico e gestão de riscos psicossociais.

2. Objeto e Escopo

  1. A Plataforma oferece recursos para gestão e documentação de processos relacionados a riscos psicossociais, incluindo criação e gestão de avaliações, coleta de respostas, consolidação de resultados, classificação, recomendações e relatórios, conforme configuração do Cliente.
  2. A Plataforma não substitui a atuação técnica e responsável de profissionais habilitados (ex.: psicologia, ergonomia, medicina do trabalho, engenharia de segurança). A Plataforma fornece apoio operacional e documental, cabendo ao Cliente/Usuário a interpretação e uso responsável dos resultados.

3. Elegibilidade e Conta

  1. O acesso pode exigir criação de conta e autenticação. O Usuário se compromete a fornecer dados corretos e atualizados.
  2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
  3. O Cliente é responsável por gerenciar permissões de acesso (papéis/funções) e pelas ações de seus Usuários.

4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

  1. Concedemos ao Cliente/Usuários uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência do contrato/plano.
  2. A Plataforma, marcas, layouts, códigos, documentação e conteúdos são de propriedade do NR1HUB ou licenciados a nós. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender, explorar ou tentar extrair código-fonte, salvo autorização expressa.

5. Uso Permitido e Condutas Proibidas

  1. O Usuário deve utilizar a Plataforma conforme estes Termos, leis aplicáveis e boas práticas de segurança.
  2. É proibido:
    • (a) usar a Plataforma para práticas ilícitas, discriminatórias, assédio, retaliação, perseguição ou vigilância individual indevida;
    • (b) tentar reidentificar indivíduos a partir de dados agregados/anonimizados;
    • (c) coletar dados fora das finalidades informadas ao titular ou sem base legal aplicável;
    • (d) violar segurança, fazer scraping, tentar acessar áreas não autorizadas ou inserir código malicioso;
    • (e) divulgar publicamente resultados que permitam inferir a identidade de respondentes, especialmente em amostras pequenas;
    • (f) usar a Plataforma para decisões punitivas baseadas em respostas individuais, quando a coleta for configurada como anônima.
  3. O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento de conta, sem prejuízo de medidas legais.

6. Coletas, Anonimato e Responsabilidade do Cliente

  1. O Cliente deve configurar coletas de forma ética e adequada ao seu contexto, especialmente quando envolver respostas anônimas e dados sensíveis.
  2. O Cliente é responsável por:
    • (a) informar os titulares (ex.: colaboradores) de forma clara sobre finalidade, base legal e direitos;
    • (b) obter consentimentos quando exigidos e/ou garantir base legal válida;
    • (c) evitar configurações que possam facilitar reidentificação (por exemplo, segmentações excessivas com amostras muito pequenas);
    • (d) garantir que a coleta não seja usada para constrangimento, exposição ou assédio.
  3. Quando a Plataforma aplicar mecanismos de proteção (ex.: limiares mínimos de amostra/k-anonimato), isso não elimina a responsabilidade do Cliente por uso indevido ou configuração inadequada.

7. Pagamento, Planos e Renovação

  1. A Plataforma é disponibilizada mediante assinatura conforme o plano contratado, valores e limites exibidos no momento da contratação.
  2. Salvo indicação em contrário, assinaturas podem ser renovadas automaticamente ao final do período.
  3. O não pagamento pode levar à suspensão de funcionalidades, restrição de acesso e/ou encerramento, conforme políticas do provedor de pagamento e regras do plano.

8. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

  1. Buscamos manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle.
  2. Podemos realizar manutenções programadas e atualizações para melhorar desempenho, segurança e funcionalidades.

9. Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

  1. O tratamento de Dados Pessoais segue nossa Política de Privacidade.
  2. Papéis na LGPD (regra geral B2B):
    • (a) O Cliente atua como Controlador dos Dados Pessoais inseridos/processados na Plataforma em seu contexto.
    • (b) O NR1HUB atua como Operador, tratando Dados Pessoais em nome do Cliente, conforme suas instruções e para prestar o serviço.
  3. Dados sensíveis: a Plataforma pode tratar Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde ocupacional/psicossocial, conforme a finalidade do Cliente e bases legais aplicáveis.
  4. Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acesso não autorizado e incidentes, incluindo controles de acesso e boas práticas de segurança.
  5. Suboperadores: podemos utilizar fornecedores (ex.: infraestrutura, e-mail, pagamento) para executar o serviço. Sempre que aplicável, buscamos exigir obrigações compatíveis com proteção de dados.
  6. Incidentes: em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados tratados, adotaremos medidas de contenção e notificaremos o Cliente conforme razoável e aplicável, para que este avalie obrigações junto a titulares e à ANPD.
  7. Direitos dos titulares: pedidos de titulares relativos a dados controlados pelo Cliente devem ser direcionados ao Cliente. O NR1HUB poderá auxiliar o Cliente tecnicamente, quando aplicável.

10. Confidencialidade

  1. As partes se comprometem a manter em sigilo informações confidenciais acessadas em razão deste contrato, incluindo dados, relatórios e informações comerciais.
  2. A obrigação permanece mesmo após o término, por 5 anos ou enquanto a informação não se tornar pública por meios legítimos.

11. Conteúdo, Relatórios e Responsabilidade Técnica

  1. Relatórios, diagnósticos e recomendações gerados pela Plataforma são baseados em dados fornecidos pelo Cliente/Usuários e parâmetros configurados.
  2. O Cliente reconhece que:
    • (a) a qualidade do resultado depende da qualidade da amostra, integridade dos dados e uso correto;
    • (b) decisões organizacionais e medidas de intervenção devem considerar avaliação técnica e contexto real do trabalho;
    • (c) a Plataforma não emite laudos clínicos nem diagnósticos individuais.

12. Limitação de Responsabilidade

  1. Na máxima extensão permitida pela lei, o NR1HUB não se responsabiliza por:
    • (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios;
    • (b) decisões internas do Cliente tomadas com base nos resultados;
    • (c) configurações inadequadas, uso indevido ou violação destes Termos pelo Cliente/Usuários;
    • (d) falhas de internet, dispositivos, infraestrutura do Cliente ou serviços de terceiros fora do nosso controle.
  2. Se, apesar disso, o NR1HUB for responsabilizado, nossa responsabilidade total ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, exceto em casos em que a lei proíba limitação.

13. Suspensão e Encerramento

  1. Podemos suspender ou encerrar acesso, total ou parcialmente, se houver:
    • (a) violação destes Termos;
    • (b) risco de segurança;
    • (c) exigência legal/ordem de autoridade;
    • (d) inadimplência prolongada conforme o plano.
  2. O Cliente pode cancelar conforme regras do plano.
  3. Dados ao término: o Cliente poderá exportar dados conforme recursos disponíveis. Após encerramento, podemos excluir dados conforme Política de Privacidade e prazos legais, salvo retenção obrigatória.

14. Alterações destes Termos

  1. Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do serviço, mudanças legais ou ajustes operacionais.
  2. Informaremos a data de atualização e, quando relevante, notificaremos o Cliente/Usuários por meios razoáveis (plataforma/e-mail). O uso continuado após a atualização indica concordância.

15. Comunicações

  1. Comunicações podem ocorrer via e-mail cadastrado, notificações na Plataforma ou canais de suporte: atendimento@nr1hub.com.br.

16. Lei Aplicável e Foro

  1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, salvo vedação legal.